Após fim de licença: por que Eduardo não perde mandato se virar secretário?
Em participação na CNN Brasil, o professor Álvaro Palma de Jorge explica que aliados de Eduardo Bolsonaro cogitam sua nomeação para secretário estadual como forma de manter o mandato mesmo após o término da licença de 120 dias, porque a assunção de certos cargos (como secretário de Estado, ministério ou missão diplomática) permite ao deputado obter nova licença parlamentar sem incidir, em regra, na perda de mandato por faltas. Ele diferencia o caso de Eduardo do de Chiquinho Brazão, destacando que são situações de natureza diversa (inclusive porque, no segundo, há prisão e dinâmica própria) e observa que a eventual “manobra” pode gerar contestação político-jurídica por possível desvio de finalidade para burlar o regime de faltas. Sobre eventual provocação ao STF, ressalta que a perda de mandato é matéria de competência do Congresso (Mesa Diretora), mas lembra que o Supremo pode atuar em hipóteses excepcionais se houver indícios de ilegalidade ou fraude à finalidade do ato, mencionando precedentes em que nomeações foram barradas por desvio de finalidade. Por fim, esclarece que a perda do mandato por faltas não é automática: depende de deliberação da Mesa Diretora, e que alterações para permitir voto à distância ou criar regime específico de extensão de licença demandariam mudança normativa e provavelmente seriam objeto de forte contestação.